Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q47224 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Considerando o que a Lei n. 9.882/99 estipulou expressamente ao dispor sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º/CF), assinale a alternativa INCORRETA.

a) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.
b) A decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
c) O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.
d) Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

122)

Q41854 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o

a) Advogado Geral da União.
b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) Conselho Nacional de Justiça.
d) Representante do Ministério Público Estadual.
e) Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

123)

Q42249 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

a) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
b) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
c) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
d) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.
e) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

124)

Q60551 - FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

a) irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
b) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.
c) recorrível por agravo regimental ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.
d) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo ser objeto de ação rescisória.
e) recorrível por agravo interno ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que decidirá monocraticamente, podendo ser objeto de ação rescisória.

125)

Q18014 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

a)
O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.
b)
Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.
c)
A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.
d)
A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

126)

Q16359 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.

III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Estão certos apenas ositens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

127)

Q16314 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental.

a) As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.
b) A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.
c) Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental.
d) Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.

128)

Q238127 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF

a) julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau.
b) somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos.
c) pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais.
d) pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.

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