Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q722844 - FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo território nacional, que teve o seu direito adquirido violado.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União.

Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:

a) incabível, apenas na parte em que é postulado o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei;
b) incabível, por não estar presente a subsidiariedade e por ser direcionada a situações individuais e concretas;
c) cabível, já que foi violado um preceito fundamental, com a correlata afronta à esfera jurídica individual;
d) incabível, pelo fato de a associação nacional não ter legitimidade para ingressar com a arguição;
e) cabível, já que foi violado um preceito fundamental e as lesões assumiram proporção nacional.

32)

Q684669 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.

A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional.

Errado
Certo

33)

Q814171 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

É CORRETO afirmar que:

a) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei complementar.
b)

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) o Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão legislativo, para fazê-lo em trinta dias.

34)

Q591235 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à ação de descumprimento de preceito

fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma

pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta

de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre

a matéria.

a)
Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.
b)
O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.
c)
Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.
d)
O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.
e)
Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

35)

Q805041 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

a) Trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.
b) Confederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.
c) Não se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
e) A decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

36)

Q613277 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela

a)
propositura de ADI junto ao TJ/AC.
b)
interposição de recurso extraordinário para julgamento pelo STF.
c)
impetração de mandado de segurança para julgamento pelo TJ/AC.
d)
propositura de ADPF junto ao STF.
e)
propositura de ADI junto ao STF.

37)

Q615172 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Caracterizará exercício do controle abstrato de constitucionalidade

a)
decisão do STF que julgue procedente mandado de injunção no caso de omissão legislativa que torne inviável o exercício do direito de greve.
b)
incidente de inconstitucionalidade julgado pelo órgão especial dos tribunais de justiça mediante a observância da cláusula de reserva de plenário. ,
c)
a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.
d)
a concessão de medida liminar pelo STF, no âmbito de arguição de descumprimento de preceito fundamental, para suspender os efeitos de lei federal já revogada, em razão da verificação de lesão a preceito fundamental.
e)
a apreciação da constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público pelos tribunais de contas, desde que no exercício de suas atribuições.

38)

Q670164 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação

a) que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.
b) que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.
c) ajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.
d) que começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.
e) cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.

39)

Q605239 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da:

a)
arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal;
b)
suspensão de segurança perante o Tribunal de Justiça;
c)
ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
d)
declaração de não recepção perante o Tribunal de Justiça;
e)
reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

40)

Q615199 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade.

Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de

a)
ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual.
b)
arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF.
c)
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
d)
mandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância.
e)
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual.

41)

Q768708 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

a) Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.
b) Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.
c) Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.
d) Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.
e) Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.

42)

Q528606 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Lei estadual versando sobre a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis, como medida de proteção ao consumidor,

gera grande controvérsia quanto à sua constitucionalidade entre órgãos judiciais de primeira instância, aos quais

acorrem as empresas que as produzem e comercializam, visando obter pronunciamentos que as desobriguem de cumprir os

mandamentos da lei estadual. Pretendendo solucionar a controvérsia em torno da constitucionalidade da lei em questão, o

Governador do Estado

a)
não estará legitimado para promover medida judicial diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual a matéria, sob essa ótica, somente poderá chegar por intermédio de recurso extraordinário, desde que comprovada a repercussão geral.
b)
estará legitimado para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.
c)
estará legitimado para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.
d)
estará legitimado para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para a apreciar a constitucionalidade da lei estadual.
e)
estará legitimado para suscitar conflito de competência, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

43)

Q456180 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

− ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,

a)
é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
b)
não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade.
c)
pode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente.
d)
possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvoo Presidente da República.
e)
é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta.

44)

Q769932 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

a) Trata - se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.
b) Confederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.
c) Não se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
e) A decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

45)

Q537282 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental

a) contra súmula do STF.
b) contra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988.
c) para desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão judicial já transitada em julgado.
d) contra normas secundárias regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito fundamental.
e) para revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.

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