Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q338027 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

a) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.
b) a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.
c) os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.
d) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.
e) os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.

17)

Q295054 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A lei processual penal

a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados invá– lidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
e) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

18)

Q743237 - COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário

Leia os textos a seguir.

Sobre os textos, considere as afirmativas a seguir.

I. Os dois textos exploram o princípio da presunção de inocência.

II. Pena mais gravosa posterior ao delito deve ser aplicada aos atos pretéritos.

III. A culpa do réu, uma vez provada, torna desnecessárias as garantias atinentes à defesa.

IV. Para que alguém seja considerado culpado, deve existir previsão legal do delito no ordenamento pátrio ou internacional.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

19)

Q626576 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a)
A falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
b)
A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.
c)
A posse de componentes de aparelho celular não caracteriza falta grave, uma vez que a Lei de Execução Penal somente prevê como típica a conduta de portar aparelho telefônico, de rádio ou similar, não havendo a possibilidade de ser equiparada a posse de componentes de aparelho celular com o próprio aparelho.
d)
Não se admite exame criminológico pela mera peculiaridade do caso concreto.
e)
Ainda que transitada em julgada a sentença condenatória, compete ao juízo da condenação a aplicação da lei penal mais benigna.

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