Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação.
I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.
II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a defensoria pública propor ação civil pública se restringe às hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes econômicos.
III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade processual para o ajuizamento de ação popular.
IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.
Estão certos apenas os itens
Segundo a Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), ao Ministério Público cabe, além de
acompanhar a ação popular, apressar a produção probatória do feito, podendo recorrer da
sentença contra a pretensão do autor da aludida ação, faculdade aberta, ainda, a qualquer
outro cidadão.
Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), a nulidade de ato lesivo pode se dar, dentre
outros casos, quando houver inexistência de motivos, verificada esta quando a matéria de
fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, for materialmente inexistente; e quando
houver desvio de finalidade, definida a expressão, no texto da lei, como hipótese em que a
matéria de fato ou de direito é juridicamente inadequada ao resultado obtido.
Com base na Lei nº 4.717/65.
Lei da Ação Popular, analise as assertivas
abaixo:
I. O Município poderá promover, em qualquer
tempo, e no que o beneficiar, a execução da
sentença contra os demais réus, ainda que
haja contestado a ação popular.
II. A sentença que, julgando procedente a ação
popular, decretar a invalidade do ato
impugnado condenará ao pagamento de
perdas e danos os responsáveis pela sua
prática e os beneficiários dele, ressalvada a
ação regressiva contra os funcionários
causadores de dano, quando incorrerem em
culpa.
III. A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.
Quais estão corretas?
No que diz respeito à ação popular como mecanismo para o cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
O recurso contra decisão em mandado de segurança que anule
demissão de servidor público poderá ser interposto pela
autoridade coatora.
Observe os enunciados a seguir:
I. O Município por meio de sua Procuradoria e o Ministério
Público, poderão ajuizar ação judicial por atos lesivos
realizados por pessoa jurídica contra o patrimônio
público municipal, com o objetivo específico de requerer
a dissolução compulsória e definitiva da empresa.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,
com restrição de acesso à informação pelo período de
até vinte e cinco anos.
III. Se aplica o foro especial por prerrogativa de função nos
casos de ação popular, ação civil pública e ação de
improbidade administrativa.
IV. Na ação popular a sentença prolatada é
preponderantemente desconstitutiva, e apenas
subsidiariamente condenatória, enquanto na ação civil
pública a sentença é preponderantemente
condenatória, sendo possível o cabimento
concomitante das duas ações sobre o mesmo fato.
Ante o exposto:
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular,
a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe
vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige
instrução probatória em processo de conhecimento.
Considerando que o processo tem por escopo maior a resolução de
conflitos na sociedade, procurando-se, por meio de um
encadeamento lógico de atos previstos e praticados com base no
ordenamento jurídico, garantir, tanto quanto for possível, a quem
tenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha
direito de conseguir, julgue os itens subsequentes.
Proposta ação popular contra determinado município,
admite-se a migração do polo passivo da demanda para o polo
ativo, salvo, em decorrência da preclusão consumativa, se já
tiver sido ofertada a contestação.
Assinale a resposta correta:
I. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral.
II. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderão recorrer somente o autor e também o Ministério Público.
III. Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.
Está CORRETO o que se afirma em:
A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos.
Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que
No tocante à ação popular, assinale a opção correta.
