Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q364172 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal

grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a

autoridade policial elaborou relatório conclusivo e

encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O

promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios

de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o

arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge

contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária

da pública.

Nesse caso, é correto afirmar que

a)
caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
b)
caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
c)
a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
d)
a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

32)

Q236982 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Em determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte não apresenta, em alegações finais, pedido de condenação em relação ao delito de calúnia, fazendo-o tão somente em relação ao delito de difamação.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Ocorreu a perempção em relação ao delito de calúnia.
b)
Não ocorreu perempção em relação a nenhum delito.
c)
Ocorreu o perdão tácito em relação ao delito de calúnia.
d)
Não ocorreu perempção, mas, sim, renúncia em relação ao delito de calúnia.

33)

Q427269 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Nas ações penais de iniciativa privada,

a) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representa- ção se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autordo crime.
b) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
c) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
d) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
e) a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

34)

Q793847 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

NÃO é aplicável às ações penais privadas o seguinte princípio:

a) indivisibilidade;
b) oportunidade;
c) disponibilidade;
d) intranscendência;
e) obrigatoriedade.

35)

Q293802 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Segundo o Direito Penal, julgue os itens subsequentes.

A lei penal, nos casos de morte da vítima, e cuidando–se de ação penal privada, prevê que o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta

ordem, suceda o ofendido.

Errado
Certo

36)

Q303226 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Antonio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado e injuriado por José, seu vizinho. Antonio faleceu quinze dias depois do ocorrido. Para que José seja processado criminalmente pelas ofensas,

a) extingue-se a punibilidade de José em razão do falecimento de Antonio.
b) a esposa de Antonio, ou seu filho, poderá oferecer queixa contra José.
c) o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra José.
d) a esposa de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.
e) o filho de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

37)

Q233618 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

38)

Q249920 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.
Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

a)
A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
b)
A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
c)
A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
d)
A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

39)

Q159400 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,

a) o perdão do ofendido somente é cabível antes do exercício do direito de ação.
b) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
c) a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.
d) a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.
e) a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.

40)

Q426886 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Caso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será

julgada extinta a punibilidade na ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de

a)
perempção.
b)
decadência.
c)
prescrição.
d)
renúncia.
e)
retratação.

41)

Q413542 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Na ação penal privada, o perdão

a)
poderá ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
b)
concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.
c)
produzirá efeito em relação ao querelado que o recusar.
d)
somente poderá ser expresso, por meio de declaração assinada pelo ofendido.
e)
não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

42)

Q176652 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social,

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

a) Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.
b) Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo.
c) O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públi cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis .
d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
e) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.

43)

Q212544 - CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia

Julgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP) e das

provas.

Nos crimes de ação pública condicionada, o IP somente poderá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal; nos crimes de iniciativa privada, se houver requerimento de quem tenha qualidade para oferecer queixa.

Certo
Errado

44)

Q626270 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue o item que se segue.

Conforme jurisprudência do STJ, nos casos de ação penal privada, não incide o ônus da sucumbência por aplicação analógica do CPC.

Errado
Certo

45)

Q626566 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta:

a)
O Ministério Público deverá ser ouvido nos autos antes da concessão da liberdade provisória vinculada, o que é dispensável em se tratando de hipótese de liberdade provisória com fiança.
b)
Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.
c)
Em face de crime de ação penal privada, é incabível a decretação de prisão preventiva.
d)
Na hipótese de o executor do mandado de prisão verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morado será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
e)
Em nenhuma hipótese caberá prisão preventiva nos crimes punidos com detenção.

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