Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens.
A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público
Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar
provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena
de inadmissão.
Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual
militar e à competência da justiça militar federal.
Situação hipotética: Militares do Exército, em concurso,
praticaram quatro crimes: um na Circunscrição Judiciária
Militar (CJM) em Brasília – DF, dois na CJM em São
Paulo – SP, e um na CJM em Belém – PA. A pena prevista
para um dos crimes praticados na CJM paulista é a grave.
Durante a instrução, foi concedido habeas corpus que trancou
a ação penal relativa a esse crime. Assertiva: Nessa situação,
a competência do juízo da CJM de São Paulo – SP continua
inalterada para o julgamento dos demais ilícitos.
Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à
ação penal militar e à suspeição.
Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM),
a ação penal militar pública pode ser condicionada à
representação, também chamada de requisição, que, uma vez
recebida pelo Ministério Público, nos casos de crimes contra
país estrangeiro, é irretratável.
Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual
militar e à competência da justiça militar federal.
Situação hipotética: Um capitão-de-corveta que serve
em unidade sediada em Porto Alegre praticou crime militar
na Argentina, durante exercício militar. Assertiva: Nessa
situação, de acordo com o CPPM, o crime deverá
ser processado na Auditoria da capital federal, sediada em
Brasília – DF.
