Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q338164 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O rol completo dos legitimados para propor ação civil pública previsto na Lei Federal no 7.347/85 é composto por:

a) Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
b) Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
c) Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
d) Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.
e) Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Associações, estas últimas desde que cumpridos certos requisitos previstos em lei.

77)

Q337243 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Com relação à ação civil pública (ACP), assinale a alternativa

correta de acordo com a legislação de regência e a

jurisprudência do STF.

a)
Julgado procedente o pedido deduzido em ACP ajuizada pelo Ministério Público, o órgão ministerial fará jus a honorários sucumbenciais devidos pelo réu.
b)
Embora não possa servir de sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, a ACP admite controle difuso caso a matéria constitucional seja prejudicial ao pedido principal.
c)
Como espécie de tutela coletiva de direitos metaindividuais, a ACP é via cabível para a defesa de direitos coletivos, mas não para a defesa de direitos individuais homogêneos.
d)
Por ser instituto a viabilizar amplo acesso à justiça, a ACP admite ajuizamento por qualquer associação.
e)
O trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido formulado em ACP ajuizada em defesa de consumidores inviabiliza a propositurafutura de ações individuais que invoquem idêntico pedido.

78)

Q341547 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Considere as seguintes proposições:

I.A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu

arquivamento ou propositura de ação civil pública,

depende de decisão fundamentada do membro do

Ministério Público e deve ocorrer impreterivelmente

no prazo de 1 ano.

II.O órgão de revisão competente para homologar a

promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá

converter o julgamento em diligência para a realização

de novos atos instrutórios imprescindíveis à

sua decisão, indicando de forma expressa as diligências

necessárias.

III.Será pública a sessão do órgão revisor e, na hipó-

tese de conversão do julgamento em diligência, o

órgão revisor designará membro do Ministério Pú-

blico que irá atuar nas diligências determinadas.

IV.As disposições acerca do arquivamento de inqué-

rito civil ou procedimento preparatório também se

aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado

mais de um fato lesivo e a ação civil pública

proposta somente se relacionar a um ou a algum

deles.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
II e IV.
d)
I e IV.
e)
I e III.

79)

Q786189 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

a) Exclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.
b) Por qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
c) Pelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
d) Somente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.

80)

Q249906 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos.
Sobre o tema, assinale a opção correta.

a)
Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.
b)
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.
c)
Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular.
d)
Os órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TA(C) às exigências legais, documento que possui eficácia de título executivo judicial.

81)

Q263265 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente, mas sim, em caráter igualitário e geral a todos os que dele necessitassem.

Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir.

a)
Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público, uma vez que a ação civil pública destina interesse difusos ou coletivos, não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.
b)
A causa terá seguimento, visto que cabível ação civil pública na hipótese, mas, no mérito, os argumentos dos réus merecem acolhimento, já que conferir tratamento desigual à criança B implica violação ao princípio da isonomia, o que não encontra amparo na norma especial do ECA.
c)
A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no mérito, a prioridade legal assiste a criança B no atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção, e a precedência no atendimento em serviço público.
d)
Não é cabível ação civil pública na hipótese, por se tratar de direito meramente individual, embora indisponível, e, como no mérito assiste razão aos interesses da criança B, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, a fim de que outra ação judicial, intentada com o uso da ferramenta jurídica adequada, possa ser processada sem incorrer em litispendência.

82)

Q208263 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade. Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta. Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

a)
É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil.
b)
É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível.
c)
É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública.
d)
É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

83)

Q140702 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

a) são direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
b) em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.
c) o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.
d) em uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1o , da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.

84)

Q153641 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta a respeito da ação civil por improbidade administrativa.

a)
Nas ações de improbidade administrativa, é de cinco anos o prazo de prescrição para ressarcimento do dano ao erário.
b)
Por ser agente político, o prefeito municipal não está sujeito à sanção de perda do cargo e(ou) de perda dos direitos políticos, submetendo-se, por sua vez, às sanções de ressarcimento ao erário.
c)
O dano ao erário é condição indispensável à caracterização dos atos de improbidade administrativa.
d)
Pode o juiz condenar os réus em penas diversas das pleiteadas pelo autor, como também pode o magistrado dar ao fato capitulação legal diversa da descrita pelo autor.
e)
Após a manifestação prévia do requerido e tendo o juiz dúvidas quanto à prática de ato de improbidade administrativa, deverá ele rejeitar a ação, em decisão fundamentada.

85)

Q776201 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

A ação civil pública:

a)
é espécie de ação coletiva passiva.
b)
não pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.
c)
pode ser ajuizada por empresa pública.
d)
permite habilitação do Poder Público como litisconsorte do autor, jamais do réu.
e)
não admite efeito suspensivo aos recursos contra decisões proferidas em seu procedimento.

86)

Q140166 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Em relação à Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei n. 7.347/85, é CORRETO afirmar que:

a) Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública, conforme o artigo 129, III da CF/88.
b) A finalidade da Ação Civil é a anulação de ato lesivo ao meio ambiente, perpetrado por qualquer pessoa ou órgão público.
c) Tendo em vista a natureza do interesse tutelado, é possível a inversão do ônus da prova.
d) Os valores relativos às custas serão suportados pelo autor, havendo, inclusive, a aplicação do ônus da sucumbência.

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