Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q773934 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

Considere hipoteticamente que o Distrito Federal, representado pelo seu Governador, pretenda celebrar negócio jurídico que constitui operação de crédito. Para tanto,

a)
depende de autorização da Câmara Legislativa, cuja competência é exercida nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.
b)
depende de autorização do Presidente do Poder Legislativo, que exercerá a referida competência nos limites estabelecidos pelo Senado Federal.
c)
depende de autorização da Câmara Legislativa, cuidando-se, no caso, de competência discricionária e ilimitada, em razão da matéria.
d)
depende de autorização do Senado Federal, que também detém competência para autorizar a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.
e)
considerando a autonomia do Distrito Federal, constitucionalizada a partir de 1988, não depende de prévia autorização para formalizá-lo.

32)

Q688272 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria,

Um grupo de vereadores resolveu obter empréstimo junto a uma Instituição Financeira que oferecia juros atraentes, desde que tal mútuo fosse contratado na modalidade “empréstimo consignado em folha de pagamento" e fosse avalizado pela Câmara.

Nessa hipótese,

a)
é lícita a contratação, porém não caberia aval, apenas fiança concedida pelo Poder Público.
b)
os vereadores podem contratar os mútuos, havendo norma autorizadora, porém sem garantia da Câmara.
c)
os vereadores não podem constituir empréstimos consignados, por prazo superior ao mandato.
d)
a contratação é ilícita, já que não houve prévia autorização por lei, inclusive quanto ao aval.
e)
é licita a contratação, mas a garantia da Câmara só poderia ser concedida no limite dos vencimentos do vereador.

33)

Q771684 - FCC - 2018 - CL-DF - Administrador

Considere que ao final do exercício financeiro determinado órgão da Administração pública tenha executado contrato de pavimentação de vias públicas, efetuando medições, atestações de serviços e empenho das despesas incorridas pelas parcelas executadas, porém não tenha efetuado o correspondente pagamento. Diante de tal quadro,

a) as despesas empenhadas e não liquidadas ensejam superávit financeiro passível de ser utilizado como fonte para geração de crédito no orçamento subsequente ao qual pertence a receita correspondente.
b) os empenhos deverão ser cancelados, eis que não processados, cabendo o pagamento das obrigações a eles subjacentes com dotações do orçamento do ano subsequente.
c) as dotações orçamentárias do exercício encerrado que deram suporte para os empenhos efetuados integrarão o orçamento do exercício subsequente, pertencendo também a este as despesas correspondentes.
d) somente será viável a geração de restos a pagar em se tratando de empenhos processados e que contem com a respectiva reserva no orçamento subsequente a título de pagamento por indenização.
e) os valores empenhados deverão ser inscritos em restos a pagar, para liquidação no exercício seguinte, em relação ao qual o montante é considerado extra orçamentário.

34)

Q753233 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo

Suponha que o Estado, em razão de queda na arrecadação de impostos, necessite obter receitas adicionais para fazer frente ao pagamento de seus servidores, bem como ao déficit do regime previdenciário próprio, além do cumprimento de programa de investimentos prioritários em infraestrutura. Para tanto, procedeu à alienação de diversos imóveis. Considerando o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos obtidos com a alienação de tais ativos

a) somente poderão custear as despesas de pessoal e previdência, que possuem precedência em relação às de capital, devendo os investimentos ser custeados com recursos provenientes de operações de crédito.
b) deverão ser aplicados no programa de investimentos, exclusivamente em despesas de capital, podendo também ser direcionados ao regime de previdência de seus servidores, se assim destinados por lei.
c) não poderão, em hipótese alguma, suprir déficit previdenciário, devendo ser aplicados exclusivamente em despesas com pessoal ativo, admitida destinação a investimentos mediante autorização legislativa específica.
d) deverão ser aplicados, proporcionalmente, em despesas de pessoal, incluindo as previdenciárias, e de capital, vedada a priorização de uma categoria em detrimento de outra.
e) devem ser destinados, prioritariamente, a investimentos, somente podendo ser aplicados em despesas de pessoal e custeio em geral se o Estado tiver aderido a programa de recuperação fiscal junto à União.

35)

Q693469 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.

Uma das principais contribuições da LRF para o equilíbrio orçamentário dos municípios foi acabar com a possibilidade de uso de recursos públicos municipais para socorrer financeiramente pessoas jurídicas deficitárias.

Errado
Certo

36)

Q693471 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Acerca de crédito público, julgue o seguinte item.

Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa, para sua realização, de autorização específica do Senado Federal.

Errado
Certo

37)

Q791624 - FAPEC - 2018 - UFMS - Contador

Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que:“O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas...”

a) no exercício em curso e nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
b) nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
c) no exercício em curso e no exercício anterior, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
d) no exercício em curso e nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
e) nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

38)

Q693468 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.

A transparência na gestão fiscal do município é assegurada, entre outras medidas, pela implantação de sistema integrado de administração financeira e de controle pautado em padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo estadual.

Errado
Certo

39)

Q693470 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.

O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal.

Errado
Certo

40)

Q675461 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura,

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o somatório dos gastos relativos a pessoal ativo e inativo e pensionistas, incluídos

a)
os respectivos encargos sociais, com exceção dos beneficiários.
b)
os respectivos encargos sociais, exceto os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos.
c)
os valores relativos a funções e cargos eletivos, excetuando-se os respectivos encargos sociais que compõem conta distinta daquela de despesa de pessoal.
d)
os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos, acrescidos dos respectivos encargos sociais.
e)
os respectivos encargos sociais, afora os valores de contribuições pagas para fins de previdência.

41)

Q693467 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.

Se o município pretender celebrar operação de crédito externo com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia a receita de ISSQN.

Errado
Certo

42)

Q675460 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura,

O montante das obrigações financeiras de ente federativo decorrentes da aquisição de bens móveis financiados em prazo superior a doze meses deverá ser enquadrado em

a)
dívida pública mobiliária.
b)
operação de crédito.
c)
concessão de garantias.
d)
derivativo financeiro.
e)
transferência de capital.

43)

Q612100 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.

a)
As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.
b)
Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.
c)
Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.
d)
As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.
e)
Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.

44)

Q784939 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Os restos a pagar

a) a serem pagos no exercício seguinte devem constar do orçamento relativo a esse exercício, constituindo, pois, despesas orçamentárias.
b) processados são despesas empenhadas, não liquidas e não pagas durante o exercício corrente.
c) podem ser inscritos nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, sem qualquer restrição.
d) têm sua origem no fato de que as despesas públicas são registradas pelo regime de caixa, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964.
e) não constituem necessariamente obrigações a pagar do ente público, a menos que já estejam liquidados.

45)

Q604720 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência inclui a divulgação

a)
do balanço financeiro.
b)
do balanço patrimonial.
c)
do balanço orçamentário.
d)
da demonstração das variações patrimoniais.
e)
das prestações de contas e dos respectivos pareceres prévios.

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