No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), os atos de improbidade administrativa implicarão a seus agentes, entre outras consequências, a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcimento ao erário, na proporção e na forma previstas em lei.
Assinale a frase abaixo em que o argumento apresentado está corretamente classificado.
Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:
Após ser empossado no cargo de Médico-Legista, Matheus, com o objetivo de conhecer adequadamente a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), resolveu analisar a legislação que trata da instituição. Durante os estudos, Matheus constatou a existência, dentro da estrutura do Conselho Superior da PCMG, de uma Câmara Disciplinar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, é correto afirmar que a Câmara Disciplinar, no âmbito da PCMG, será presidida pelo:
Em um debate, é importante não só saber defender as suas ideias, mas também saber compreender o ponto de vista do outro. Num debate sobre os aspectos positivos e negativos das viagens do homem à Lua, não serve de argumento contrário a essas viagens:
Correlacione os segmentos humanos para identificação listados a seguir às respectivas utilidades.
Assinale a opção que apresenta correlação correta, na ordem apresentada.
Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no Estado Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo.
Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe:
Para manter-se a coerência textual, evitar as repetições numerosas e enriquecer o texto, certas palavras ou grupos de palavras servem para retomar certos elementos já mencionados no texto.
Assinale a frase em que a retomada do termo sublinhado é feita por meio de um hiperônimo
Em todas as frases abaixo foi retirada a palavra “porque”, sendo substituída por construção de mesmo sentido.
Assinale a frase em que essa substituição traz modificação de sentido.
Assinale a opção em que o texto transcrito não traz marcas subjetivas de seu autor.
Assinale a frase em que o emprego do gerúndio não é recomendável
Considere um quadrado
O recurso de macros no Google Planilhas automatiza tarefas repetitivas. Ele permite que uma série de ações sejam gravadas e posteriormente repetidas automaticamente. Com relação à criação de macros, analise as afirmativas a seguir:
I. Primeiramente o usuário deverá abrir uma planilha em sheets.google.com no computador e selecionar o menu “Ferramentas” e o comando “Macros > Gravar macro”.
II. A seguir, na área da janela de opções, deverá escolher o tipo de referência às células que serão usadas pela macro. Uma opção é “Usar referências absolutas”, nesse caso a macro realizará as tarefas na localização exata. Por exemplo, se o usuário formatar em negrito a célula A1, a macro sempre formatará em negrito apenas a célula A1, independentemente da célula selecionada. A outra opção é “Usar referências relativas”, nesse caso a macro realizará as tarefas nas células em seleção ativa. Por exemplo, se o usuário gravar a formatação em negrito nas células A1 e B1, a macro poderá ser usada mais tarde para formatar em negrito as células C1 e D1.
III. Por fim, para finalizar a criação da macro, o usuário deverá gravar a macro ao clicar em “Arquivo” e a seguir nomeá-la ao criar um atalho personalizado e clicar em “Salvar”.
Está correto somente o que se afirma em:
Avalie se o estudo da unidade e da indivisibilidade como princípios institucionais do Ministério Público consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 permite concluir que:
I. com base na indivisibilidade, os membros podem se substituir livremente para desempenho de suas funções institucionais, bastando, para tanto, a concordância dos envolvidos
II. com base na unidade, dentro de cada Ministério Público, seus membros integram uma só Instituição, sob a chefia administrativa de um único Procurador-Geral
III. não há hierarquia entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados ou entre os ramos do Ministério Público da União
Está correto o que se afirma em
De acordo com o disposto na Resolução GPGJ nº 2.469/2022, o acordo de não persecução cível é o negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e pessoas físicas ou jurídicas, investigadas pela prática de improbidade administrativa, devidamente assistidas por advogado ou defensor público.
À luz da sistemática estabelecida na citada resolução, a homologação do Acordo de Não Persecução Cível
