Q93869 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

a) Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.
c) Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.
d) O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.
e) O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Direito Administrativo