Q93112 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade

a) penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
b) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
c) civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.
d) civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
e) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Direito Administrativo