Q93109 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei nº 8.137/90, são circunstâncias que podem agravar as penas previstas para os crimes contra a Ordem Tributária, a Economia e as Relações de Consu- mo, praticados por particulares, dentre outras,

a) valer-se de posição dominante no mercado para elevar, sem justa causa, o preço de bem ou serviço.
b) estabelecer monopólio com a finalidade de eliminar a concorrência.
c) praticar o crime em relação à prestação de serviços essenciais à vida ou à saúde.
d) cometer o crime em detrimento de pessoa maior de 70 (setenta) anos.
e) ocasionar prejuízo à sociedade controlada pelo Poder Público.

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Direito Penal

Legislação Penal Especial