Q906 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Considerando a Lei Complementar Estadual 112/2005, que rege o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

a) O ITCMD não incide sobre a instituição de usufruto vitalício.
b) Nas transmissões por doação, o contribuinte do ITCMD é o doador.
c) Nas transmissões causa mortis, a alíquota do ITCMD é progressiva, variando de quatro por cento a oito por cento.
d) É isenta do ITCMD a doação de imóvel rural com o objetivo de implantar programa da reforma agrária.

Q906 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Direito Tributário