Q877880 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira

Considerando as classificações de obrigações fiscais apresentadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), assinale a opção em que é apresentado exemplo de obrigação fiscal implícita e contingente para um governo estadual.

a) despesas com programas de assistência social, como o Bolsa Família, cujos valores são definidos por lei e reajustados periodicamente, com impacto direto sobre o orçamento do estado
b) garantias concedidas a empresas privadas para a implantação de projetos de infraestrutura, com probabilidade de execução dependente do sucesso dos empreendimentos e da capacidade de geração de receita dos projetos
c) emissão de letras financeiras do tesouro para cobertura de déficit orçamentário, com pagamento de juros definidos em contrato e garantia de recompra pelo estado
d) cobertura de déficits futuros do sistema previdenciário estadual, em decorrência do aumento da expectativa de vida e do envelhecimento
da população, com impacto previsto nas contas públicas
e) pagamento de salários de servidores públicos estaduais, conforme estabelecido em lei, com reajustes anuais previstos e dotação orçamentária específica

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Contabilidade Pública