Q877244 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Caio, na condução de um veículo, causou lesão corporal culposa (crime processável por ação penal pública condicionada à representação) em Mévio. Lavrado Termo Circunstanciado e encaminhados os autos para o Juizado Especial Criminal, foi designada audiência preliminar. Na audiência, Caio propôs pagar a Mévio o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de composição de dano. Mévio aceitou a proposta, tendo o acordo por eles entabulado sido reduzido a termo e homologado pelo juiz. Caio, no entanto, pagou apenas metade do
valor acordado.

Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no juízo cível competente.
b) A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, caso haja a representação, vincula o Ministério Público a propor a aplicação imediata de pena restritiva de direito, pouco importando a inadimplência.
c) A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no próprio juízo criminal.
d) A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, pois a reparação do dano implica renúncia apenas ao direito de queixa.
e) A composição do dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, dado o inadimplemento, impede que o Ministério Público proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direito.

Q877244 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Direito Processual Penal