Q877170 - FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal

Uma indústria estabelecida no Estado Alfa realiza venda de produtos a um atacadista situado no Estado Beta. As mercadorias
estão sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente” do ICMS (ICMS-ST), conforme convênio firmado entre os dois Estados.
Quanto à responsabilidade tributária e à base de cálculo da substituição tributária, considerando as disposições da Lei Complementar nº 87/1996, assinale a afirmativa correta.

a) O ICMS-ST será calculado com base exclusivamente no valor da operação própria do substituído.
b) O remetente situado no Estado Alfa é o responsável pelo recolhimento do ICMS da substituição tributária.
c) O ICMS-ST deve ser recolhido exclusivamente pelo destinatário, pois ele promoverá a revenda das mercadorias.
d) O ICMS-ST não se aplica às operações interestaduais, sendo restrito a operações internas.
e) O regime de substituição tributária afasta o direito de restituição do imposto pago antecipadamente, mesmo se o fato gerador presumido não se realizar.

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Direito Tributário