Q877033 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil

Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias

a) zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.
b) ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
c) julgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.
d) decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal.
e) decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.

Direito Processual Penal