Q877025 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O poder hierárquico da administração pública pode ser definido como o poder de punir as infrações funcionais dos servidores e demais indivíduos que estejam sujeitos à disciplina de órgãos públicos.
b) O poder regulamentar da administração pública consiste na possibilidade de expedição de atos normativos, ainda que primários, desde que não sejam contrários à lei.
c) O poder de polícia da administração pública consiste na possibilidade de condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade.
d) O ato administrativo discricionário depende da conveniência e oportunidade do órgão público, razão pela qual está imune ao controle do Poder Judiciário.
e) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

Direito Administrativo