Q876703 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Direito

A pessoa jurídica X importou bens do exterior por meio de operação de arrendamento mercantil.

No caso narrado, o ICMS:

a) não é devido, pois o imposto não incide sobre operações de arrendamento mercantil, conforme previsto na Lei Kandir.
b) não é devido, pois a Constituição Federal de 1988 prevê imunidade para as operações de importação.
c) é devido na entrada da mercadoria no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro.
d) somente será devido se o importador for contribuinte do ICMS.
e) somente será devido se houver, no contrato de importação, a opção de compra do bem.

Direito Tributário