Q875057 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Sobre o conteúdo normativo da Lei 7.210/19, que trata das Execuções Penais, é correto afirmar que

a) o Ministério Público fiscalizará a execução da pena, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução. Quanto à medida de segurança, acompanhará seus incidentes.
b) é permitido ao Conselho Penitenciário exigir parecer sobre indulto e comutação de pena, mesmo na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
c) é atribuição do Departamento Penitenciário Nacional fiscalizar a fiel aplicação das normas de execução penal.
d) o Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
e) os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, em que as condenadas possam amamentar seus filhos, no mínimo, até 4 (quatro) meses de idade.

Direito Penal