Q875055 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Consubstanciado na Portaria Interministerial MS/MJ 1/14 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), é objetivo específico da PNAISP

a) respeito aos direitos humanos e à justiça social.
b) integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção.
c) garantia da autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.
d) equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.
e) promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.

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Direito Processual Penal

Legislação Extravagante