Q875051 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Em se tratando da requisição de indisponibilidade de bens do réu nas ações de improbidade administrativa, à luz do que dispõe a Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta.

a) O pedido de indisponibilidade de bens somente poderá ser formulado mediante representação ao Ministério Público.
b) Em nenhuma hipótese o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.
c) O pedido de indisponibilidade de bens será deferido independentemente da demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
d) A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, mesmo que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.
e) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

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Direito Administrativo

Legislação Extravagante