Q873301 - FGV - 2024 - PM-MG - Oficial

De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, excepcionalmente, será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena, se presentes os pressupostos de admissibilidade, necessidade e contemporaneidade da segregação do estado de liberdade do agente.

A decretação da prisão preventiva é medida alternativa à imposição de medidas cautelares diversas, considerando que a literalidade do Código de Processo Penal não impõe caráter subsidiário ao cerceamento do estado de liberdade do investigado.

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Entre outras hipóteses trazidas pelo CPP, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, bem como deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Todavia, estará devidamente fundamentada, quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, é exigido que a decisão de decretação seja motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.