Q873081 - IBFC - 2023 - EBSERH - Profissional de Educação Física,

De acordo com o previsto na Resolução 453/2012, do Conselho Nacional da Saúde,
assinale a alternativa incorreta.

a) A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei nº 8.142/90
b) A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário
e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde
c) Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Legislativo, respeitando os
princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas
Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação
d) As três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno
funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e
organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico
e) Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e
proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos
seus aspectos econômicos e financeiros

Legislação Federal