Q872268 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

O artigo 5º da Constituição Federal (CF) apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos.

Sobre essa temática, assinale a opção correta.

a) Os tratados de direitos humanos firmados pelo Estado Brasileiro devem seguir o rito de aprovação da lei ordinária para ser exigível no território nacional.
b) Os direitos e garantias elencados no artigo 5º da CF são os únicos que podem ser exigidos pelos cidadãos brasileiros.
c) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, ressalvados os casos de imprescindível obtenção de confissão da prática de um crime.
d) A lei penal poderá retroagir, na hipótese em que for mais benéfica para o réu.
e) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime de menor potencial ofensivo, cabível a aplicação de fiança.

Q872268 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Direitos Humanos

Direito Constitucional