Q871 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Em razão de previsão expressa do Texto Constitucional Federal em vigor, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

a) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
c) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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Direito Administrativo