Q870974 - FGV - 2024 - PM-RJ

No caso Favela Nova Brasília, a Corte Interamericana de Direitos Humanos debruçou-se sobre investigações relacionadas a duas operações policiais na mencionada comunidade, ocorridas em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995. Alguns temas importantes foram debatidos, dentre eles os direitos de garantia judicial e proteção judicial, de integridade pessoal e de reparação.

Sobre esses pontos e à luz do decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sua sentença, é correto afirmar que:

a) no que se refere ao direito à garantia judicial, ficou assentado que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis se delegue a investigação a um órgão independente e diferente de força pública envolvida no incidente;
b) quanto ao direito à garantia judicial, foi assentado que o Estado brasileiro não tem responsabilidade pontualmente em relação ao longo período de inatividade das investigações e ao descumprimento de diligências ordenadas, já que isso é atribuível ao estado do Rio de Janeiro;
c) no que toca ao direito à proteção judicial, ficou consignado que, conquanto poucas, as diligências realizadas foram muito importantes e eficazes, de modo que, nesse particular, não se caracterizou violação dos direitos das vítimas, ficando afastado o reconhecimento de prejuízo a elas;
d) em relação ao direito à integridade pessoal, não restou correlacionado eventual sofrimento, com consequência para a integridade psíquica e moral, e a falta de investigação, julgamento e punição dos policiais, porque houve dificuldade de identificação dos familiares das vítimas;
e) em matéria de reparação, foi enfatizado que a sentença, por si, não se constitui em uma forma de reparação, devendo, assim, ser acionada a justiça doméstica, ficando a cargo do estado do Rio de Janeiro ordenar uma investigação sobre os fatos, com a devida diligência e em prazo razoável.