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A Lei n^o 12.846, de 1^ode agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar
e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos
de combate administrativo e judicial a comportamentos
“contra a Administração Pública”.

Nesse sentido, a

a) instância administrativa de combate à corrupção subsidia a judicial, que é a única capaz de impor sanções efetivas ao corruptor.
b)
responsabilização se realiza no âmbito administrativo e no âmbito judicial, sem prejuízo de medidas adicionais fixadas em outras esferas.
c) lei subordina a apuração judicial das infrações nela descritas ao anterior processo administrativo.
d)
lei prevê a responsabilização subjetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
e) responsabilização da pessoa jurídica na esfera admnistrativa impede ulterior processo na esfera judicial, para que não ocorra bis in idem

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