Q869667 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Técnico Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) Para a imposição e gradação da penalidade, no
caso de multa, a situação econômica do infrator
não deve ser levada em consideração
b) Os antecedentes do infrator quanto ao
cumprimento da legislação de interesse
ambiental devem ser considerados ao
determinar a pena aplicada
c) A pena restritiva de direitos não pode nunca
substituir a pena privativa de liberdade
d) Quando as penas restritivas de direitos
substituírem a pena privativa de liberdade pode
haver alteração no tempo imposto pela pena
e) Nenhum produto apreendido, perecível ou não,
pode ser doado, ainda que para instituições
públicas ou de pesquisa

Direito Ambiental