Q867297 - VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Agente de Polícia Judicial,

Conforme disposto expressamente na Lei no 13.146/2015,
se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais
tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações
previstas nessa Lei, devem

a) mandar instaurar o inquérito policial para apuração e
aplicação das sanções cabíveis.
b) instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e,
posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.
c) aplicar as sanções e multas previstas na Lei.
d) remeter peças ao Ministério Público para as providências
cabíveis.
e) instituir comissão de sindicância para apuração dos
fatos e posterior abertura de processo administrativo.

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Legislação Federal