Q864165 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Agente de Defensoria - Administrador de Redes,

De acordo com a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade
administrativa que

a) abrangem as condutas dolosas tipificadas nesta Lei,
sendo necessária a vontade livre e consciente de alcançar
o resultado ilícito tipificado, não bastando a
voluntariedade do agente.
b) o exercício da função ou desempenho de competências
públicas cria presunção absoluta de responsabilidade
pelo ato de improbidade administrativa tipificado
nesta Lei.
c) o exercício da função ou desempenho de competências
públicas cria presunção relativa de responsabilidade
pelo ato de improbidade administrativa tipificado
nesta Lei.
d) qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
às instituições pode ser considerada como ato de
improbidade para fins desta Lei.
e) o eventual ressarcimento integral do dano patrimonial
decorrente desses atos afasta a incidência de
outras sanções previstas na Lei.

Direito Administrativo