Q863584 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

De acordo com a Emenda Constitucional n o 103/2019,
os servidores das empresas públicas municipais serão

a) aposentados compulsoriamente, aos 70 (setenta)
anos, no âmbito do Regime Próprio de Previdência
Social.
b) aposentados compulsoriamente, aos 65 (sessenta
e cinco) anos, no âmbito do Regime Geral de Pre-
vidência Social.
c) dispensados da empresa, assim que alcançarem
aposentadoria voluntária, no âmbito do Regime Geral
de Previdência Social.
d) dispensados da empresa, assim que alcançarem
aposentadoria compulsória, no âmbito do Regime
Próprio de Previdência Social.
e) vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social,
nas hipóteses de afastamento para exercício de
mandato eletivo.

Direito Previdenciário