A elaboração do orçamento obedece a leis, normas e
orientações técnicas. A elaboração da proposta cabe ao
Poder Executivo. Há determinados núcleos ou agrupamentos,
pertencentes à administração direta e indireta,
que detalham a proposta em atividades e projetos. Tais
núcleos ou agrupamentos são esses denominados na
forma legal como:
