Q861792 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, entre outras medidas protetivas de urgência,

a) determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
b) determinar ao agressor a prestação de alimentos definitivos em favor da ofendida.
c) decretar a prisão preventiva do agressor.
d) conceder ao agressor auxílio-aluguel, por período de 6 meses, para que ele se afaste do local de convivência com a vítima.
e) determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pela ofendida ao agressor.

Q861792 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Direito Processual Penal