Q861718 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

A respeito dos sujeitos, das provas e das nulidades no processo penal, assinale a opção correta, considerando o Código de Processo Penal (CPP), bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca desses assuntos.

a) A deficiência de defesa constituída pelo réu é considerada causa de nulidade absoluta.
b) Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, mesmo que somente na fase decisória, anulam-se todos os atos do processo desde o seu início, e não apenas os atos decisórios.
c) A falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios é causa de nulidade absoluta, não podendo ser suprida a sua falta por qualquer outro meio de prova.
d) A inobservância de disposições constitucionais no âmbito do processo penal são convalidáveis, desde que constituam prejuízo tanto para a acusação quanto para a defesa.
e) Cabe ao Ministério Público a arguição de nulidade somente quando demonstrado, exclusivamente, o prejuízo para a acusação.

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Direito Processual Penal