Q860728 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

Descumpridas, pelo acusado, as condições estipuladas no acordo de não persecução penal,

a) o Ministério Público deve considerar revogado o acordo, oferecer denúncia e, em seguida, se o caso, suspensão condicional do processo.
b) o acusado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, qual seja, a Procuradoria Geral de Justiça.
c) o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
d) o juízo deve sentenciar o feito proferindo, se o caso, sentença condenatória.
e) poderá o ofendido, ou quem tenha qualidade para representá-lo, intentar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo legal.

Direito Processual Penal