Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a mencionada lei, analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, sendo dependentes entre si.

Estão corretas as afirmativas:

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282