Q860236 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

a) É vedado que a obrigação de reparar o dano se estenda aos sucessores e contra eles venha a ser executada;
b) A responsabilidade penal abrange somente as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se os crimes;
c) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Direito Administrativo