Q860119 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipal

Imunidade Tributária significa a impossibilidade jurídica de certos tributos atingirem algumas pessoas, bens ou situações. As imunidades tributárias são estabelecidas:

a) pelo Código Tributário Nacional.
b) No texto originário da Constituição Federal, apenas.
c) Por meio de Lei Complementar.
d) No texto da Constituição Federal e suas emendas.
e) Por meio de Lei Complementar ou Lei Ordinária.

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Direito Tributário