Q859838 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Analista: Advogado

O regime de trabalho na Fundação de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) é o emprego público. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos em sentido amplo, assinale a assertiva correta.

a) O valor máximo de remuneração para os empregados públicos da FEPAM é o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
b) Os empregados públicos da FEPAM, por força de recente alteração constitucional, passam a contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
c) O vínculo de advogado concursado da FEPAM, havendo compatibilidade de horários, é compatível com um vínculo deprofessor em escola municipal de Porto Alegre.
d) O vínculo de advogado concursado da FEPAM, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, veda a concessão de afastamento para exercício de mandado eletivo.
e) O processo de seleção dos empregados públicos da FEPAM, não é um concurso público propriamente dito, já que a Constituição Federal reserva o ingresso por concurso apenas para os estatutários.

Q859838 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Analista: Advogado

Direito Administrativo