Q859821 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Analista: Advogado

O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Entre tais sanções encontra-se o embargo de atividades, possível quando caracterizada a infração ambiental em determinada propriedade ou posse. Em relação ao mencionado embargo de atividade, é correto afirmar que:

a) A cessação do embargo fica sujeita à decisão específica do Poder Judiciário através de ação própria.
b) O embargo deve ser decretado mesmo quando se tratar de área não sujeita à reserva legal ou proteção permanente.
c) Abrange todas as operações que estejam sendo executadas no local em que é caracterizada a infração ambiental.
d) No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o embargo envolverá todas as atividades e obras, com exceção daquelas de subsistência.
e) Sendo a área embargada objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável, paralisadas as atividades, fica seu detentor exonerado do ônus de manter e recuperar a floresta.

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Direito Ambiental