As ações de fiscalização no âmbito das entidades públicas têm como fim último o cumprimento de princípios constitucionais para assegurar a aplicação regular dos recursos públicos. As ações de fiscalização devem ser realizadas a partir de instrumentos adequados à situação de referência.
Ao ser designado para realizar uma ação de fiscalização, um agente de controle deve observar que o acompanhamento:
