Q857165 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Em conformidade com a Lei n° 4.320/1964, assinale a alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do princípio orçamentário.

a) Orçamento bruto: determina que os valores devem ser apresentados sem duplicidades.
b) Não afetação das receitas: veda a vinculação de arrecadação à determinada atividade econômica.
c) Exclusividade: estabelece que os valores do orçamento representam autorizações financeiras.
d) Unidade: impõe a cada ente federado a apresentação de orçamento individualizado
e) Universalidade: condiciona os fundos, as movimentações de valores e a tributação ao exercício.

Administração Financeira e Orçamentária