Q855547 - CONSULPLAN - 2023 - CBM-SC - Soldado Bombeiro Militar

Caio, policial militar, durante um evento civil em que estava com sua família, fora do seu expediente de trabalho, concedeu entrevista a um jornalista em que afirmou que “a segurança pública é frágil porque a academia não forma bons comandantes”.

Sobre a situação apresentada, à luz do Decreto Estadual nº 12.112/1980, é correto afirmar que Caio

a) se estivesse em horário de trabalho, deveria abster-se de qualquer manifestação à imprensa.
b) manifestou-se de forma válida, já que o regulamento não alcança as atividades realizadas em momento de lazer.
c) responde, em face do seu regulamento disciplinar, pelas consequências da manifestação, mesmo estando no meio civil.
d) pode se manifestar sobre o que pensa, ainda que prejudique a imagem da corporação, se a crítica for construtiva.
e) sujeita-se ao Código Civil, quando, em evento familiar, reservando-se o regulamento para o exercício de suas funções.

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Legislação Estadual