Q854611 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina e jurisprudência,

a) não alcança atos de concessionárias de serviço público.
b) permite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.
c) não prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral.
d) adota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
e) não alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.

Direito Administrativo