Q853673 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

Conforme a Lei N° 14.133/2021 em seu Art. 75, e dispensável a licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação, quando:

a) surgiram licitantes interessados.
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado.
c) foram apresentadas propostas válidas.
d) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
e) preços compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

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Direito Administrativo