Q852420 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Considere a situação hipotética na qual o Delegado Titular de uma das delegacias da Polícia Civil de Goiás sairá de licença. Nesse caso, em relação à substituição do Delegado de Polícia e considerando o que dispõe a Lei Estadual no16.901/2010 – Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás –, assinale a alternativa correta.

a) A acumulação de duas comarcas pelo Delegado substituto não tem caráter indenizável.
b) A lei permite a acumulação de, no máximo, três comarcas ou delegacias de polícia além daquela em que o Delegado é Titular.
c) A convocação para substituição do Titular deverá atender o critério de proximidade da comarca do Delegado substituto.
d) O Delegado de Polícia designado fará jus à percepção de ajuda de custo no valor de trinta por cento do subsídio do cargo de Delegado de Polícia Substituto, por delegacia.
e) O Delegado-Geral é o responsável por designar um Delegado de Polícia para substituir o Titular.

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Legislação Estadual