Q851810 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas, imposto de competência da União e que jamais foi instituído, assinale a afirmativa correta.

a) Deve ser criado por lei complementar e suas receitas não serão vinculadas a finalidade específica.
b) Pode ser criado por lei ordinária e suas receitas não serão vinculadas a finalidade específica.
c) Deve ser criado por lei complementar e 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação caberá aos Estados e Municípios.
d) Deve ser criado por lei complementar e sua arrecadação irá compor o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
e) Pode ser criado por lei ordinária e 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação caberá aos Estados e Municípios.

Direito Constitucional