Q851801 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Sobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a propósito do tema, assinale a afirmativa correta.

a) A prescrição da pretensão executória fluirá considerando o saldo que restar da pena, computando-se a detração do período de prisão preventiva cumprido pelo condenado.
b) A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pelo acórdão que confirma a os termos da sentença condenatória.
c) A prescrição penal pode ser suspensa durante o tempo em que o condenado esteja cumprindo pena no estrangeiro.
d) Uma vez interrompida a prescrição da pretensão punitiva, o prazo volta a fluir no dia da interrupção, pela metade.
e) O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva possui efeitos ex nunc, ou seja, impede a execução da pena, mas não atinge os efeitos secundários da condenação.

Q851801 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Direito Penal