Q851519 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

O Estado Alfa editou lei dispondo que os deputados estaduais deverão receber 75% do subsídio dos deputados federais.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação é

a) constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) constitucional, pois a Constituição da República estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário estadual não poderão ser superiores aos pagos pelos mesmos poderes em nível federal.
d) constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e devem ser fixados por lei específica.
e) inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei complementar, assegurada revisão geral
quinquenal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Q851519 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Direito Administrativo

Direito Constitucional